PORTARIA N° 484/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA

• Constitui Comissão de Processo Administrativo e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA N° 484/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Constitui Comissão de Processo Administrativo e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM, SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que houve a migração de sistema operacional por meio do qual se contatou inconsistencias nas informações relativas às folhas de pagamento;

CONSIDERANDO que, para apurar as supostas iregularidades possivelmente cometidas pela servidora, houve a realocação da mesma para a Secretária de Agricultura com a finalidade de que não houvesse a possibilidade de sua interferencia na análise;

CONSIDERANDO ainda que, da análise realizada de fato se apurou inconsistências de informações nas folhas de pagamento

RESOLVE:

Art.1º. Constituir Comissão de Processo Administrativo, para apurar suposta conduta inadequada praticada pela servidora Lucimara Mazeiro nas atividades desenvolvidas nos Recursos Humanos municipais.

Art. 2º. Designar os membros abaixo relacionados, para sob a presidência do primeiro, comporem a comissão, conforme segue:

• Ivonei Ortiz Souza
• Marlon Giovanni Berlanda
• Andressa Suelen Debortoli

Art. 3º A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, para proceder as apurações e apresentar o relatório, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º A comissão poderá requisitar documentos, promover a inquirição de pessoas, servidores ou não, bem como adotar as demais providências necessárias ao completo esclarecimento dos fatos.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vargem, 30 de outubro de 2024.

Milena Andersen Lopes

Prefeita Municipal.