Decreto Executivo 1248/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/03/2022
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.248/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 873/2021…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unid: 07.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/At.: 2.020 Proteção Social Básica
(143) Modalidade: 3.3.90.00.00.00.03.0035.39 / Aplicações Diretas ……………………………. 5.283,01
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2021, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0035 – Transf. do SUAS/União, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unid: 07.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/At.: 2.020 Proteção Social Básica
(135) Modalidade: 3.3.90.00.00.00.03.0065.51 / Aplicações Diretas ……………………………. 31.598,71
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2021, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0065 – Transf. do SUAS/Estado, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 25 de março de 2022.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.