Decreto Executivo 1238/2022

EMENTA

• Dispõe e estabelece medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1238/2022 de 07 de março de 2022.

Dispõe e estabelece medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

MILENA ANDERSEN LOPES, Prefeita do Município de Vargem, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 100, inciso VII da Lei Orgânica e

CONSIDERANDO, que o Município de Vargem já aplicou 2.445 mil vacinas na 1ª dose, 2482 mil vacinas na 2ª dose ou dose única e 1.485 mil doses de reforço, bem como que o número de casos ativos tem reduzido consideravelmente, no mesmo caminho das internações, que praticamente deixaram de ocorrer;

CONSIDERANDO os avanços alcançados no tratamento da doença, bem como a necessidade de retomar as atividades econômicas;

CONSIDERANDO, por oportuno, que nada impede, com o surgimento de uma “nova onda”, que o Município rediscuta a necessidade de imposição de novas medidas, a serem avaliadas de acordo com o caso concreto.

DECRETA:

Art. 1 O uso de máscara de proteção individual passa a ser facultativo em todo o território do Município de Vargem, em local aberto ou fechado, ficando sob responsabilidade de cada cidadão ou do responsável legal dispor sobre a utilização da máscara, sua colocação e retirada.

§ 1 O caput desse artigo não se aplica à pessoa que se encontre infectada ou com suspeita de estar contaminada com o novo coronavírus durante o período de transmissão, devendo segundo orientação da Secretaria de Saúde também manter-se em isolamento.

§ 2 Igualmente não se aplica o caput às pessoas que transitarem dentro das Unidades de Saúde ou no interior dos veículos da mesma secretaria.

Art. 2 Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina, em 07 de março de 2022.

MILENA ANDERSEN LOPES

Prefeita Municipal