Lei Ordinária 877/2022

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 877/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º –                       Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / Fundo Municipal de Saúde de Vargem

Proj/Ativ: 1.025 / Construção, Ampliação e Reformas em Unidades de Saúde

Modalidade: 4.4.90.00.00.00.01.0002.0006 / Aplicações Diretas …………………………………… R$  52.532,55

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / Fundo Municipal de Saúde de Vargem

Proj/Ativ: 1.015 / Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente – Saúde

Modalidade: 4.4.90.00.00.00.01.0002.0006 / Aplicações Diretas …………………………………… R$  52.532,55

Art. 2º –                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 21 de fevereiro de 2022.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças