Decreto Executivo 1228/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 03/02/2022
EMENTA
- Nomeia agente de contratação e equipe de apoio para atuarem em licitações no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC, na forma da Lei Federal 14.133/2021.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.228/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Nomeia agente de contratação e equipe de apoio para atuarem em licitações no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC, na forma da Lei Federal 14.133/2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,
DECRETA
Art. 1º – Fica designado o Sr. Diego Lúcio Padilha, CPF nº 059.242.979-26, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Compras, para atuar como agente de contratação, nas licitações e contratos administrativos realizados com base na Lei Federal 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
§ 1º Na impossibilidade do servidor acima designado, atuará o Agente de Contratação Substituto, Sra. Danielly Cavalli, CPF nº 037.236.839-59, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo.
§ 2º Em licitações na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
Art. 2º – Ficam designados para compor a equipe de apoio, por prazo indeterminado, os servidores a seguir identificados, nas licitações e contratos administrativos realizados com base na Lei Federal 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
I – Danielly Cavalli; CPF 037.236.839-59;
II – Solange Souza da Silva Ribeiro; CPF 092.266.529-02;
III – Vanderleia Teodoro; CPF 000.126.679-94;
Art. 3º – As atribuições do Agente de Contratação, bem como da Equipe de Apoio, são aquelas estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 1.227/2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, 03 de fevereiro de 2022
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.