Decreto Executivo 1224/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/01/2022
EMENTA
- Corrige valor de diárias, conforme Lei Municipal nº 569/2010.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.224/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Corrige valor de diárias, conforme Lei Municipal nº 569/2010.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, com amparo no parágrafo 5º do artigo 1º da Lei Municipal nº 569/2010 e…
Considerando que o valor das diárias dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal não são corrigidos desde março de 2014…
E considerando que a Lei Municipal nº 569/2010 estabelece em seu artigo 1º, §5º, que a correção deveria ocorrer anualmente, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor
DECRETA:
Art 1 – Altera o valor das diárias, constante do Artigo 1º da Lei Municipal nº 569/2010, pela aplicação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de abril/2014 a dezembro/2021, no montante de 56,8725%, passando a partir desta data a vigorar de acordo com o quadro abaixo:
|
Nível Hierárquico |
Exterior |
Capital Federal |
Capitais Estaduais |
Interior dos Estados |
|
Prefeito e Vice-Prefeito |
1.537,00 |
1.248,00 |
768,00 |
614,00 |
|
Secretários Municipais e Chefe de Gabinete |
960,00 |
768,00 |
480,00 |
384,00 |
|
Demais Cargos Comissionados |
720,00 |
575,00 |
345,00 |
287,00 |
|
Demais servidores públicos e Conselheiros Tutelares |
624,00 |
498,00 |
287,00 |
249,00 |
Art 2 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 17 de janeiro de 2022.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.