Decreto Executivo 1222/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/01/2022
EMENTA
- Atualiza o valor unitário da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.122/2022, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Atualiza o valor unitário da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista do disposto no art. 800 da Lei Complementar nº 17/2005,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor unitário da UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal, pelo INPC acumulado dos últimos doze meses (10,16%), cujo novo valor passa a vigorar em R$ 3,14 (Três reais e quatorze centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 13 de janeiro de 2022.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.