Decreto Executivo 1215/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 20/12/2021
EMENTA
- Estabelece Expediente Interno nas Repartições Públicas Municipais.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.215/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece Expediente Interno nas Repartições Públicas Municipais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município…
DECRETA:
Art 1. Fica estabelecido calendário de recesso e expediente interno para o final de 2021 e início de 2022, nas Repartições Públicas Municipais, de 23 de dezembro de 2021 à 02 de janeiro de 2022, tendo em vista as providências necessárias para o encerramento e abertura do exercício.
- § 1 – Em razão da tipicidade dos serviços executados, as atividades da Secretaria Municipal de Saúde continuarão normalmente, sem observar o recesso mencionado no caput.
- § 2 – Em razão da tipicidade dos serviços executados, as atividades do SAMAE e do escritório da CIDASC funcionarão em regime de plantão.
- § 3 – Os serviços essenciais de atendimento à população ficam autorizados a fazer escala de servidores para seu perfeito funcionamento.
- § 4 – Servidores que atuam na vigilância dos prédios públicos manterão suas atividades normais.
Art 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 17 de dezembro de 2021.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.