Lei Ordinária 872/2021

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 872/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º –                       Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 07.01 / SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Projeto 1.020 – Construção de Casa Mortuária – Emendas Parlamentares

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.0089 – Aplicações Diretas ………………………………. R$  150.000,00

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0089 – Alienação de Bens conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º –                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 16 de novembro de 2021.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças