Lei Ordinária 737/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 01/06/2016
EMENTA
- FIXA SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VARGEM, PARA O PERÍODO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 737/2016, DE 1º DE JULHO DE 2016
FIXA SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VARGEM, PARA O PERÍODO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nelson Gasperim Júnior, Prefeito Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º – O subsídio do Prefeito Municipal de Vargem, para legislatura 2017a 2016, fica fixado em parcela única no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Parágrafo – Quando o Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo da Prefeitura, deverá fazer opção pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio.
Art. 2º – O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Vargem para a legislatura 2017 a 2020, fica fixado em parcela única no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), vedado o recebimento de qualquer espécie de gratificação adicional.
Parágrafo 1º – O Vice-Prefeito Municipal quando no exercício de um cargo comissionado, deverá fazer a opção pelo subsídio devido ao cargo de Vice-Prefeito ou pelo subsídio ou vencimento devido ao cargo ao qual for nomeado, vedado o recebimento de qualquer outra espécie de gratificação Adicional.
Parágrafo 2º – Quando o Vice-Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo, deverá fazer opção pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio.
Art. 3º – O subsidio mensal dos Secretários Municipais para a legislatura de 2017 a 2020, fica fixado em parcela única no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), vedado o recebimento de qualquer espécie de gratificação adicional.
Parágrafo único – Quando o servidor municipal lotado em cargo efetivo, for nomeado para exercer o cargo de Secretário, o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio.
Art. 3º – Fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais o 13º (décimo terceiro), a ser pago na proporção do exercício do mandato ou da designação, a ser pago no mês de dezembro.
Art. 4º – Os subsídios de que trata esta lei serão reajustados, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for concedida a revisão geral da remuneração dos demais servidores municipais, conforme o Art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo único – No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início do mandato até a sua concessão.
Art. 5º – Em licença para tratamento de saúde, devidamente comprovado, na forma legal, o agente político sujeitar-se-á as normas pertinentes do regime Previdenciário ao qual estiver vinculado, garantindo-se o pagamento ou complementação do valor do subsídio fixado nesta Lei, pelo erário público municipal, se for o caso
Art. 6º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento e suplementadas quando necessário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vargem (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargem/SC, em 1º de julho de 2016.
Nelson Gasperim Júnior,
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada a presente Lei
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.
Diego Lucio Padilha,
Secretário Mun. de Administração e Finanças