Decreto Executivo 1173/2021

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.173/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 851/2020…

 

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 04.03 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Projeto: 1.006 – Construção, Ampliação e Reformas de Espaços Esportivos e de Lazer

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0064 ………..………..………………………………………. R$    195.667,23

 

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0064 – Transf. De Conv. – Estado/Outros, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

 

Art 2º.    Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unid: 11.01 SAMAE

Proj/At.: 1.016 Construções, Ampliações e Reformas da Rede de Água e Esgoto

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0000 Aplicações Diretas ……………………………………………. R$      18.860,00

 

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0000 – Recursos Ordinários, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

 

Art 3º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto: 1.015 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente – Saúde

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0038.76 ……………..………………………………………… R$      4.000,00

Atividade: 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde

Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0038.76 ……………..………………………………………… R$  100.000,00

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0038.76 ……………..………………………………………… R$  100.000,00

 

 

 

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0038 – Transf. De Recursos do SUS/União, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

 

Art 4º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 03 de agosto de 2021.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.