Decreto Executivo 1165/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 07/07/2021
EMENTA
- Reconhece dívida de exercício anterior e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.165/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021
Reconhece dívida de exercício anterior e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo no artigo 37 da Lei Federal 4.320/64…
DECRETA:
Art 1º – O reconhecimento de dívida em favor de Salvi Lopes & Cia Ltda ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 82.478.140/0001-34, do exercício de 2017, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem/SC, por tratar-se de despesas não inscritas em restos a pagar e não processadas à época de sua ocorrência, segundo disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a ser paga respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.
Parágrafo Único – O valor reconhecido a ser processado em despesas de exercícios anteriores corresponde a R$ 48,90 (Quarenta e oito reais e noventa centavos), conforme cópia do documento fiscal em Anexo, e correrá à conta da dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Saúde, no elemento de despesa 3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 06 de julho de 2021.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Angela Maria dos Passos Alves,
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Arquivos anexos