Lei Complementar 88/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0014/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0014/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art 1º.    O inciso III, do §3º, do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 0014/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

(…)

III – Para ocupar cargo é obrigatória formação superior.

Art 2º.    Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 04 de maio de 2021.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças