Decreto Executivo 1141/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/04/2021

EMENTA

  • “PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 1.131/2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19”.