Decreto Executivo Decreto Executivo 1094/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 20/10/2020 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 1.070/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1954247_Decreto_VRG_1094_2020_prorroga_covid.doc