Decreto Executivo Decreto Executivo 1071/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/08/2020 EMENTA ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N.° 1055 de 24 DE JULHO DE 20202 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1883894_Decreto_VRG_1071_2020_altera_dec_1055_covid_cons_tutelar.doc