Decreto Executivo Decreto Executivo 1067/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 04/08/2020 EMENTA Reconhece dívidas de exercício anterior e dá outras providências. Integra da norma 1868038_Decreto_VRG_1067_2020_reconhece_dividas_de_exercicio_anterior_FMS_e_PM.doc