Decreto Executivo Decreto Executivo 1049/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 28/05/2020 EMENTA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. Integra da norma 1798377_Decreto_VRG_1049_2020_desapropriacao_cx_dagua_Didomenico.doc
