Decreto Executivo Decreto Executivo 1047/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 13/05/2020 EMENTA Reconhece dívida de exercício anterior e dá outras providências. Integra da norma 1782393_Decreto_VRG_1047_2020_reconhece_dividas_de_exercicio_anterior_FMS.doc