Decreto Executivo Decreto Executivo 1046/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 11/05/2020 EMENTA Abre Crédito Adicional Suplementar. Integra da norma 1779614_Decreto_VRG_1046_2020_suplementa_excesso_38_29.doc