Portaria Legislativa 003/2020/2020

EMENTA

• Portaria Legislativa – Número: 003/2020

Integra da Norma

PORTARIA Nº 003/2020

Dispõe sobre a instalação de sindicância investigativa para
apurar supostas irregularidades junto a contadoria do
Poder Legislativo de Vargem/SC.

O Exmo. Sr.Roberto Felipe Mendes Spolti, Presidente da
Câmara de Vereadores do Município de Vargem/SC, e demais membros da
mesa diretora da casa legislativa para o ano de 2020, nos usos de suas
atribuições legais, em especial o artigo 18,IV e artigo 20, III, d, do Regimento
interno além do embasamento da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE,

Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância Investigativa,
para apurar possíveis irregularidades junto a Contadoria do Poder Legislativo,
em especial a falta de recolhimento de INSS e demais encargos relativos aos
funcionários e vereadores.

Art.2º.Designar os membros na pessoa do Vereadores Tiago
Àlvaro Corrêa de Almeida para atuar como Presidente e a funcionária Eva
DilmaraGazzola da Silva para atuar como membro;

Art. 3º. Deliberar que tal sindicância, por sua natureza
investigativa, será célere, assegurando a publicidade, o amplo direito de defesa
e os demais fundamentos e princípios legais.

Art. 4º. A Comissão ora nomeada, terá o prazo de 30 (trinta)
dias para concluir a apuração dos fatos, dando ciência dos mesmos a
administração da Câmara Municipal de Vargem, podendo se assim necessitar
prorrogar por igual período.

Art. 5º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá
acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
deverá colher quaisquer depoimento e demais provas que entender
pertinentes.

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM

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Art. 6º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

Vargem – SC, 13 de Fevereiro de 2020.

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Roberto Felipe Mendes Spolti
Vereador – Presidente
CPF: 027.827.889-22