Decreto Executivo Decreto Executivo 1018/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 23/01/2020 EMENTA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. Integra da norma 1689319_Decreto_VRG_1018_2020_desapropriacao.doc
