Decreto Executivo 1006/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/12/2019
EMENTA
- RATIFICA O USO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (IMA/SC) ANTIGA FATMA/SC, A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL CATARINENSE N° 2.955 DE 20 DE JANEIRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma