Decreto Executivo 954/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 20/02/2019
EMENTA
- Designa Comissão Permanente para atuarem em licitações no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 954/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Designa Comissão Permanente para atuarem em licitações no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,
DECRETA:
Art. 1º – Fica designada Comissão Permanente para atuar no processamento e julgamento de licitações nas modalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC:
I – Diego Lúcio Padilha; CPF 059.242.979-26 Presidente
II – Danielly Cavalli; CPF 037.236.839-59; Secretária
III – Lenita Marcante Chiochetta; CPF 006.464.979-28; Membro
§ 1º – Fica designado o seguinte servidor para substituição eventual dos membros titulares:
I – Cristiano Marcio Mecabo; CPF 005.601.989-06; Membro suplente
§ 2º – Excepcionalmente e tendo em vista peculiaridades especiais e/ou técnicas do objeto licitado, poderão ser convidados terceiros para integrar a comissão.
Art. 2º – As atribuições da Comissão Permanente designada neste Decreto são de receber, examinar e julgar os documentos, propostas e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Art. 3º – A Comissão Permanente designada neste Decreto tem mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução por períodos subseqüentes observada às disposições do art. 51, § 4º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, 19 de fevereiro de 2019
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
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