Decreto Executivo 946/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 12/12/2018

EMENTA

  • Abre Crédito Adicional Suplementar

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 946/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 779/2017…

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 04.01SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Atividade: 2.009Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0037.49 ….………………………………………………….. R$  131.122,86

 

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2017, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0037.49Outras Transferências do FNDE, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art 2º.    Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 04.01SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Atividade: 2.009Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0037.49 ….………………………………………………….. R$     2.607,80

 

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0037.49 – Outras Transferências do FNDE, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

Art 3º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 12 de dezembro de 2018.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.