Lei Ordinária 807/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 07/12/2018
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 807/2018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 11.01 / SAMAE
Projeto/Atividade 2.031 – Manutenção do SAMAE
Modalidade 3.3.93.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas …………………………………. R$ 1.295,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional especial correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 11.01 / SAMAE
Projeto/Atividade 1.016 – Construções, Ampliações e Reformas da Rede de Água e Esgoto
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas …………………………………. R$ 1.295,00
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 07 de dezembro de 2018.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças
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