Lei Ordinária 806/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 07/12/2018
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 806/2018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 02.01 / GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 10.000,00
Órgão/Unidade: 03.01 / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Op. Especial 0.002 Contribuições ao PASEP
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 30.000,00
Projeto/Atividade 2.004 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 95.000,00
Órgão/Unidade: 04.01 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Projeto/Atividade 2.008 – Manutenção da Secretaria de Educação
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 32.000,00
Projeto/Atividade 2.010 – Transporte Escolar
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 24.000,00
Órgão/Unidade: 06.01 / SECRETARIA DE AGRICULTURA
Projeto/Atividade 2.019 – Manutenção da Secretaria da Agricultura
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 48.000,00
Órgão/Unidade: 07.01 / SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/Atividade 2.025 – Manutenção da Assistência Social Geral
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 33.000,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 03.01 / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Projeto/Atividade 2.005 – Contribuição a Entidades Municipalistas
Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 10.000,00
Órgão/Unidade: 04.01 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Projeto/Atividade 1.001 – Construções, Ampliações e Reformas de Esp. Educacionais – Ens. Fund.
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 10.000,00
Projeto/Atividade 1.004 – Construções, Ampliações e Reformas de Esp. Educacionais – Educ. Inf.
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 10.000,00
Projeto/Atividade 2.011 – Apoio ao Ensino Superior
Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 7.000,00
Órgão/Unidade: 04.02 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Projeto/Atividade 1.006 – Construções, Ampliações e Reformas de Esp. Esportivos e de Lazer
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 5.000,00
Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
Projeto/Atividade 1.008 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 10.000,00
Projeto/Atividade 1.009 – Construções e Reformas de Pontes e Galerias
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 24.000,00
Projeto/Atividade 2.018 – Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serv. Urbanos
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 35.000,00
Órgão/Unidade: 06.01 / SECRETARIA DE AGRICULTURA
Projeto/Atividade 1.011 – Construções, Ampliações e Reformas de Redes de Abastecimento de Água
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 10.000,00
Órgão/Unidade: 07.01 / SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/Atividade 1.012 – Construções, Ampliações e Reformas de Espaços Socioassistenciais
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 10.000,00
Projeto/Atividade 2.022 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Modalidade 3.3.71.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 18.000,00
Modalidade 4.4.71.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 18.000,00
Órgão/Unidade: 07.03 / SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/Atividade 1.014 – Construções e Melhoramentos de Unidades Habitacionais
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 5.000,00
Órgão/Unidade: 11.01 / SAMAE
Projeto/Atividade 1.016 – Construções, Ampliações e Reformas da Rede de Água e Esgoto
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas …………………………………….. R$ 100.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Projeto/Atividade 2.010 – Transporte Escolar
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0036.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 5.500,00
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0036.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 30.652,49
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Projeto/Atividade 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0036.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 5.500,00
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0036.00 – Aplicações Diretas ……………………………….. R$ 30.652,49
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 07 de dezembro de 2018.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças
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