Lei Complementar 080/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 10/08/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM – SC, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 072/2017 DE 18 DE JANEIRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2018, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM – SC, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 072/2017 DE 18 DE JANEIRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores propôs e aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado, no quadro dos cargos de provimento em comissão, constante nos anexos I, II, III e V da Lei Complementar 072/2017 de 18 de Janeiro de 2017:
I – 01 (um) cargo de Assessor Técnico Parlamentar.
Art. 2º. O Inc. III do Art. 5º da Lei Complementar 072/2017 de 18 de Janeiro de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
Inc. III – Cargo de Confiança – CC: De livre nomeação e exoneração pelo presidente do Legislativo Municipal, Assessoramento dos Vereadores, para cujas atividades é necessário o ensino médio completo e CNH com categoria mínima “B” para o cargo de Assessor Parlamentar, e nível superior em Direito com carteira profissional registrada junto a OAB, administrador com carteira registrada junto ao conselho de administração (CRA) ou contador com carteira registrada junto ao conselho de contabilidade (CRC) para o cargo de Assessor Técnico Parlamentar.
Art. 3º. Ficam ajustados anexos I, II, III e V da Lei Complementar 072/2017 de 18 de Janeiro de 2017, conforme anexos deste Projeto de Lei Complementar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 10 de agosto de 2018.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrada e publicada a presente Lei na data supra.
Danielly Cavalli, Secretária Mun. de Administração e Finanças
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2018, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
ANEXO I
CARGOS PERMANENTES ATRAVES DE CONCURSOS PUBLICOS E DE CONFIANÇA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PRESIDENTE
Grupo I – Atividades de administração em Geral – AAG.
|
Auxiliar Administrativo |
|
Técnico em Contabilidade |
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Consultor Jurídico |
Grupo II – Serviços Auxiliares – SAL
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Servente |
Grupo III – Cargo de Confiança – CC
|
Assessor Parlamentar |
|
Assessor Técnico Parlamentar |
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ANEXO II
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSARIA PARA A POSSE OU CONTRAÇÃO
Grupo I – Atividade de Administração em Geral – AAG.
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Categorias Funcionais |
Habilitação Profissional |
|
Auxiliar Administrativo |
Ensino Médio completo |
|
Técnico em Contabilidade |
Ensino médio, na área e registro no órgão fiscalizador da Profissão CRC/SC |
|
Consultor Jurídico |
Nível Superior em Direito e registro na OAB |
Grupo II – Serviços Auxiliares – SAL
|
Categorias Funcionais |
Habilitação Profissional |
|
Servente |
Alfabetizado, comprovante das series iniciais |
Grupo III – Cargo de Confiança – CC
|
Categorias Funcionais |
Habilitação Profissional |
|
Assessor Parlamentar |
Ensino Médio Completo e CNH com categoria mínima “B” |
|
Assessor Técnico Parlamentar |
Ensino superior em Direito com carteira profissional registrada junto a OAB, administrador com carteira registrada junto ao conselho de administração (CRA) ou contador com carteira registrada junto ao conselho de contabilidade (CRC) |
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ANEXO III
ATIVIDADES ESPECIFICAS
Grupo I – Atividades de Administração em Geral – AAG.
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Nome do Cargo |
Atividades Especificas |
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Auxiliar Administrativo |
Atividade de media complexidade, envolvendo redação e digitação de correspondências oficiais elaboração e analise de Projetos de Lei, Lavraturas de atas, pareceres e outras atividade correlatas. |
|
Técnico em Contabilidade |
Atividade de maior complexidade, envolvendo escrituração financeira e contábil, e outras atividade correlatas. |
|
Consultor Jurídico |
Prestar assessoria jurídica em todas as áreas, dar pareceres sobre a constitucionalidade dos Projetos de Lei de origem do Poder Executivo e das proposituras da Câmara, elaborar projetos de lei, e toda documentação oficial da Câmara, bem como os atos legislativos, representar em juízo ou fora dele, e outras atividade correlatas. |
Grupo II – Serviços Auxiliares – SAL
|
Nome do Cargo |
Atividades Especificas |
|
Servente |
Atividade de nível auxiliar, de natureza operacional e de menor grau de complexidade, abrangendo trabalhos de cozinha, limpeza e outras atividades correlatas. |
Grupo III – Cargo de Confiança – CC
|
Nome do Cargo |
Atividades Especificas |
|
Assessor Parlamentar |
Atividade de média complexidade, envolvendo assessoramento dos vereadores no desempenho de suas funções, elaboração de indicações, resoluções, projetos, decretos legislativos e projetos de lei além de outras atividades correlatas. |
|
Assessor Técnico Parlamentar |
Atividades complexas, exigidas através de conhecimento técnico, dentro outras atividades envolvendo assessoramento técnico dos vereadores no desempenho de suas funções, elaboração de indicações, resoluções, projetos, decretos legislativos e projetos de lei além de outras atividades correlatas. |
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ANEXO V
GRUPOS OCUPACIONAIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, FUNÇÕES, E NIVEL DE VENCIMENTO.
Grupo I – Atividade de Administração em Geral – AAG
|
Quantidade vagas |
Cargo |
Carga horária |
Vencimentos R$ |
Código |
|
01 |
Auxiliar Administrativo |
40 horas |
1.271,85 |
1.1.01 |
|
01 |
Técnico em Contabilidade |
40 horas |
3.136,51 |
1.1.02 |
|
01 |
Consultor Jurídico |
20 horas |
3.084,32 |
1.1.03 |
Grupo II – Serviços Auxiliares – SAL
|
Quantidade vagas |
Cargo |
Carga horária |
Vencimentos R$ |
Código |
|
01 |
Servente |
40 horas |
959,29 |
2.2.01 |
Grupo III – Cargo de Confiança – CC
|
Quantidade vagas |
Cargo |
Carga horária |
Vencimentos R$ |
Código |
|
01 |
Assessor Parlamentar |
40 horas |
R$ 2.400,00 |
3.1.01 |
|
01 |
Assessor Técnico Parlamentar |
20 horas |
R$ 3.084,32 |
3.1.02 |
Arquivos anexos