Decreto Executivo 913/2018

EMENTA

• ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUICIPAL DE EDUCAÇÃONO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR.

Integra da Norma

DECRETO N º 913, DE 23DE JULHO DE 2018.

SÚMULA: ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUICIPAL DE EDUCAÇÃONO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR.

A Prefeita Municipal de Vargem/SC, MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições, e:

CONSIDERANDO, o texto do art. 84, inc. IV, c/c art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê o instrumento de Decreto do Chefe do Poder Executivo com poder regulamentador;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 100, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município de Vargem/SC, que atribui privativamente ao Prefeito Municipal a expedição de Decreto;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 100, XI, da Lei Orgânica do Município de Vargem/SC, que prevê que a organização e o funcionamento das atividades administrativas não exclusivas do Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO, que o art. 37, caput, da Constituição Federal balizou como um dos princípios-chave da Administração Pública a legalidade;

CONSIDERANDO,a existência do binômio oportunidade e conveniência, bem como a necessidade de adequação do período de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido que o horário de funcionamento de Secretaria Municipal de Educação será das 12:00h às 18:00h, no período de recesso escolar, compreendido do dia 23 ao dia 29 de julho de 2018.

Art. 2º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Vargem/SC, 23 de julho de 2018.

MILENA ANDERSEN LOPES BECHER

Prefeita Municipal

Arquivos anexos

• • Decreto VRG 913_2018_ - Horário SME Recesso Escolar