Decreto Executivo 876/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 05/02/2018
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar.
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 876/2018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 779/2017…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 04.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.03.0018 …………………………………………………………. R$ 3.767,30
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2017, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0018 – Fundeb conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade 1.007 – Pavimentação
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0064 – Aplicações Diretas …………………………………. R$ 271.049,18
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0064 – Transferências de Convênios do Estado – Outros Programas, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
Art 3º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade 1.007 – Pavimentação
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.0064 – Aplicações Diretas …………………………………. R$ 338.013,35
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2017, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0064 – Transferências de Convênios do Estado – Outros Programas, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 05 de fevereiro de 2018.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Arquivos anexos