Decreto Executivo 892/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 19/04/2018
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar.
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 892/2018, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 779/2017…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 05.01 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
Atividade: 2.016 – Manutenção da Segurança Pública
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0010 ………….…………………………………………………. R$ 4.628,59
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0011 ………….…………………………………………………. R$ 147,08
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2017, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 10/11 – Convênio de Trânsito conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serv. Urbanos
Projeto/Atividade 2.016 – Manutenção da Segurança Pública
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0010 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 871,41
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0011 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 5.852,92
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serv. Urbanos
Projeto/Atividade 2.016 – Manutenção da Segurança Pública
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0012 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 6.724,33
Art 3º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serv. Urbanos
Projeto/Atividade 2.016 – Manutenção da Segurança Pública
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0010 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 1.800,00
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0011 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 1.800,00
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0012 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 2.000,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação nas fontes de recursos 10/11/12 – Convênio de Trânsito, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
Art 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 19 de abril de 2018.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.