Lei Complementar 076/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 09/03/2018
EMENTA
- CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2018, DE 09 DE MARÇO DE 2018
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO.
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Cria na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vargem, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o qual tem como finalidade as seguintes atribuições:
I – Participar da formulação e execução da política turística do Município, em consonância com os órgãos de Turismo Estadual e Nacional;
II – Elaborar em conformidade com as diretrizes e metas governamentais, os planos, programas, e atividades de turismo;
III – Inventariar e zelar pela preservação do patrimônio turístico do Município;
IV – Incentivar e desenvolver as atividades de turismo no âmbito municipal, participando e dinamizando os programas elaborados pelos órgãos de turismo Estadual e Nacional;
Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.04 / Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Projeto/Atividade 2.037 – Manutenção das Atividades ligadas ao Turismo
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0034 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 250.000,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional especial correrão à conta do provável excesso de arrecadação nas fontes de recursos 0034 – Outras Transferências de Convênios – União, e 0064 – Outras Transferências de Convênios – Estado, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 09 de março de 2018.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na data supra.
Danielly Cavalli, Secretária Mun. de Administração e Finanças
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