Lei Ordinária 784/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 07/02/2018
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 784/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade 1.007 – Pavimentação
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas …………………………………. R$ 15.021,80
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional especial correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 11.01 / SAMAE
Projeto/Atividade 1.016 – Construções, Ampliações e Reformas da Rede de Água e Esgoto
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas …………………………………. R$ 15.021,80
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 07 de fevereiro de 2018.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças
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