Decreto Executivo 869/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 23/01/2018
EMENTA
- Fixa o valor unitário da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 869/2018, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Fixa o valor unitário da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista do disposto no art. 800 da Lei Complementar nº 17/2005,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o novo valor unitário da UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal em R$ 2,50 (Dois reais e cinquenta centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 23 de janeiro de 2018.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
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