Lei Ordinária 781/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 14/12/2017
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 761/2017, DE 17 DE ABRIAL DE 2017, QUE AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE VARGEM A CONCEDER AUXÍLIO À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 781/2017, 14 de dezembro de 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 761/2017, DE 17 DE ABRIAL DE 2017, QUE AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE VARGEM A CONCEDER AUXÍLIO À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina. Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º.O Parágrafo Único da Lei Municipal nº 761/2017, de 17 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único.O valor do auxílio, no exercício de 2017, será de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), a ser pago em 13 (treze) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e uma parcela no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições trazidas na lei..
Prefeitura Municipal de Vargem (SC)
Gabinete da Prefeita Municipal de Vargem/SC, em 15 de dezembro de 2017.
MILENA ANDERSEN LOPES BECHER
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.
DANIELLY CAVALLI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Arquivos anexos