Decreto Executivo 856/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 08/12/2017
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 856/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 751/2016…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 04.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0037.49 …..……………………………………………………. R$ 1.000,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0037.49 – Outras Transf. do FNDE conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 08 de dezembro de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Arquivos anexos