Lei Ordinária 777/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/11/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 777/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1st – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Projeto/Atividade 2.010 – Manutenção do Transporte Escolar
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 12.000,00
Órgão/Unidade: 11.01 / SAMAE
Projeto/Atividade 2.030 – Manutenção das Atividades do SAMAE
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas …………………………………. R$ 10.000,00
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas …………………………………. R$ 17.000,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 11.01 / SAMAE
Projeto/Atividade 1.024 – Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas …………………………………. R$ 5.000,00
Projeto/Atividade 2.031 – Contribuições a Consórcios
Modalidade 3.3.71.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas …………………………………. R$ 34.000,00
Art. 2nd – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 27 de novembro de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças
Arquivos anexos