Decreto Executivo 853/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 29/11/2017
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 853/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 751/2016…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.027 – Manutenção dos Serviços de Saúde
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0067.72 ……………………………………….….…………… R$ 25.000,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0067.72 – NASF Estado, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.027 – Manutenção dos Serviços de Saúde
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0038.11 ……………………………………….….…………… R$ 30.000,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0038.11 – Saúde Bucal, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
Art 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 29 de novembro de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Arquivos anexos