Decreto Executivo 848/2017

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 848/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Abre Crédito Adicional Suplementar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 751/2016…

DECRETA:

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 04.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0037.49 …..……………………………………………………. R$     3.000,00

Atividade: 2.010 – Manutenção do Transporte Escolar

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0037.49 …..……………………………………………………. R$   17.000,00

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0037.49 – Outras Transf. do FNDE conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

Art. 10         Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 16 de novembro de 2017.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

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