Decreto Executivo 846/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 14/11/2017
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 846/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 751/2016…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 04.02 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Atividade: 2.013 – Manutenção do Departamento de Cultura
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0064 …..……………………………………………………….. R$95.330,46
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0064 – Transf. De Convênios do Estado para Outros Programas, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 14 de novembro de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.