Lei Delegada 775/2017
Tipo: Lei Delegada
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/10/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 775/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 02.01 / GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 120.000,00
Projeto/Atividade 2.036 – Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 14.000,00
Órgão/Unidade: 03.01 / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Projeto/Atividade 2.003 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 230.000,00
Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade 2.027 – Manutenção dos Serviços de Saúde
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 15.000,00
Órgão/Unidade: 04.01 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Projeto/Atividade 2.010 – Manutenção do Transporte Escolar
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 35.745,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Projeto/Atividade 1.002 – Construções, Ampl. e Reformas de Espaços Educacionais – Ens. Fundamental
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 5.000,00
Projeto/Atividade 1.003 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Ens. Fundamental
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 1.745,00
Projeto/Atividade 1.004 – Construções, Ampl. e Reformas de Espaços Educacionais – Educ. Infantil
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 5.000,00
Projeto/Atividade 1.008 – Construções, Ampl. e Reformas de Espaços Esportivos e de Lazer
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 2.000,00
Projeto/Atividade 2.014 – Manutenção do Departamento de Esportes
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 4.000,00
Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade 2.015 – Manutenção da Iluminação Pública
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 8.000,00
Órgão/Unidade: 06.01 / SECRETARIA DE AGRICULTURA
Projeto/Atividade 2.017 – Manutenção da Secretaria da Agricultura
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 10.000,00
Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade 2.027 – Manutenção dos Serviços de Saúde
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.02.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 379.000,00
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 27 de outubro de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças
Arquivos anexos