Lei Ordinária 773/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 04/10/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 773/2017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1st – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade 1.009 – Pavimentação
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 100.264,11
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.03 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Projeto/Atividade 2.014 – Manutenção do Departamento de Esportes
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 3.000,00
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 8.264.11
Órgão/Unidade: 06.01 / SECRETARIA DE AGRICULTURA
Projeto/Atividade 2.017 – Manutenção da Secretaria da Agricultura
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 20.000,00
Órgão/Unidade: 07.01 / SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/Atividade 2.024 – Manutenção da Assistência Social Geral
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 27.000,00
Projeto/Atividade 2.021 – Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 42.000,00
Art. 2nd – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 04 de outubro de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.
Danielly Cavalli, Secretária Mun. de Administração e Finanças
Arquivos anexos