Lei Complementar 074/2017

EMENTA

• Altera a Lei Complementar nº 072/2017, dá outras providências

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2017, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 072/2017, dá outras providências.

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° – Altera quadro de vencimento conforme reajuste dado pela prefeitura municipal aos seus funcionários efetivos, sendo 4,69% equivalente a inflação de março/2016 a fevereiro/2017 para os cargos efetivos que recebem seu salário base acima de R$ 1.500,00, e para os cargos efetivos que recebem abaixo deste valor em seu salário base um reajuste de 18%.

Art. 2º – Altera os Anexos V e VI da Lei Complementar nº 072/2017, de 18 de janeiro de 2017.

Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor em 1º de setembro de 2017.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 06 de setembro de 2017.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças

Arquivos anexos

• • Lei Complementar VRG_074_2017_altera LC 72-2017
• • Lei Complementar VRG_074_2017_altera LC 72-2017(1)