Decreto Executivo 785/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/01/2017
EMENTA
- Estabelece Expediente Interno nas Repartições Públicas Municipais.
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 785/2016, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece Expediente Interno nas Repartições Públicas Municipais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município…
DECRETA:
Art 1º. Fica declarado Recesso nas Repartições Públicas Municipais o período de 02 a 06 de janeiro de 2017, tendo em vista as providências necessárias para o encerramento e abertura do exercício.
- § 1º – Em razão da tipicidade dos serviços executados, pois não admitem paralisação por serem considerados de prestação de serviços essenciais, as atividades da Secretaria Municipal de Saúde funcionarão em regime de plantão.
- § 2º – Os serviços essenciais de atendimento à população ficam autorizados a fazer escala de servidores para seu perfeito funcionamento.
- § 3º – O Departamento de Licitações manterá plantão para atendimento ao público.
- § 4º – Servidores que atuam na vigilância dos prédios públicos, nos setores de Educação e Saúde, manterão suas atividades normais.
Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 02 de janeiro de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Diego Lucio Padilha,
Técnico em Compras e Licitações.
Arquivos anexos