Lei Ordinária Lei Ordinária n° 447/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 20/07/2022 EMENTA Altera Redação do Artigo 2° da Lei n° 212-98 Integra da norma Lei-n°-447-06-Altera-Redacao-do-Artigo-2°-da-Lei-n°-212-98.pdf
