Lei Ordinária Lei Ordinária n° 442/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 20/07/2022 EMENTA Cria Autarquia Municipal – Serviço Autonomo Municipal de Agua e Esgoto- SAMAE Integra da norma Lei-n°-442-06-Cria-Autarquia-Municipal-Servico-Autonomo-Municipal-de-Agua-e-Esgoto-SAMAE.pdf
