Lei Ordinária Lei Ordinária n° 441/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 20/07/2022 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Custear Despesas com Alimentação ao Pessoal do Batalhão Integra da norma Lei-n°-441-06-Autoriza-o-Chefe-do-Poder-Executivo-a-Custear-Despess-com-Alimentacao-ao-Pessoal-do-Batalhao.pdf
