Lei Ordinária Lei Ordinária n° 435/2006 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2006 Data da Publicação: 20/07/2022 EMENTA Autoriza Aluguel de Sala Comercial para Funcionamento do Escritório Local da Epagri Integra da norma Lei-n°-435-06-Autoriza-Aluguel-de-Sala-Comercial-para-Funcionamento-do-Escritorio-Local-da-Epagri.pdf