EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 892/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023

 

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

 

LEI:

 

 

• Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e aos subsídios dos agentes políticos, no percentual de 5,93%, que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC/IBGE, durante o período de janeiro a dezembro de 2022.

 

• 1º Os cargos afetados pela Lei Complementar 094/2022, de 1º de dezembro de 2022, não fazem jus à revisão geral anual, em razão de tais vencimentos haverem sido alterados em dezembro/2022.

 

• 2º A revisão geral, para os cargos afetados pela Lei Complementar 092/2022, de 20 de julho de 2022, corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC/IBGE durante o período de agosto a dezembro de 2022, no percentual de 0,91%.

 

• O índice de revisão será aplicado sobre o vencimento base dos servidores/agentes do mês de março de 2023.

 

• O vencimento de que trata o “caput” deste artigo corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras vantagens percebidas pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.

 

• Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de que tratam os artigos anteriores, sejam constatados vencimentos que não atinjam o valor do salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no inciso IV, do artigo 7º, mais o § 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998.

 

• As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do município.

 

• As tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e dos subsídios dos agentes políticos, passam a vigorar de conformidade com os Anexos desta Lei.

 

• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 09 de março de 2023.

 

 

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

 

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 892/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023

ANEXO I

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2007

ANEXO V

 

Grupo: Direção e Assessoramento Superior – DAS

Quantidade	Denominação	Nível	Remuneração em R$
01	Assessor Jurídico – Advogado	DAS – 8	5.151,12
01	Coordenador do FUMDEMA	DAS – 7	2.920,28
01	Coordenador Municipal de Esportes	DAS – 7	2.920,28
01	Assessor de Imprensa	DAS – 7	2.920,28
01	Gestor Municipal de Convênios	DAS – 7	2.920,28
01	Chefe de Gabinete	DAS – 7	3.013,36
01	Assessor de Planejamento	DAS – 6	1.987,87
09	Diretor de Departamento	DAS – 5	1.885,33
01	Assistente de Gabinete	DAS – 4	1.885,33
04	Supervisor	DAS – 3	1.593,46
02	Coordenador	DAS – 2	1.341,02
01	Coordenador do Programa de Controle da Dengue	DAS – 2	1.341,02
03	Chefe de Setor	DAS – 1	1.277,90

*O vencimento para o cargo de Assessor Jurídico – Advogado corresponde a 20 (vinte) horas semanais.    

ANEXO VIII

GRUPO OCUPACIONAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL,

FUNÇÕES E NÍVEL DE VENCIMENTO

 

Grupo I – Atividades de Nível superior – ANS

Quantidade	CARGO	CÓDIGO	Remuneração em R$
02	Assistente Social	1.1.01	2.840,89
02	Enfermeiro	1.1.02	4.793,23
02	Engenheiro Agrônomo	1.1.03	4.891,57
01	Farmacêutico/Bioquímico	1.1.04	3.154,69
02	Odontólogo	1.1.05	4.533,85
01	Psicólogo	1.1.06	3.154,69
02	Fisioterapeuta	1.1.07	5.533,09
01	Fonoaudiólogo	1.1.08	2.271,20
01	Médico	1.1.09	12.982,11
01	Instrutor de Esportes e Lazer	1.1.10	2.419,68
01	Contador	1.1.11	5.780,85
01	Educador Físico (NASF)	1.1.12	1.471,51
01	Médico Veterinário	1.1.14	2.445,80
01	Médico Pediatra	1.1.15	3.245,52
01	Médico Ginecologista/Obstetra	1.1.16	3.245,52
01	Arquiteto/Urbanista	1.1.17	2.694,26

*O vencimento dos códigos 1.1.04, 1.1.05, 1.1.12, 1.1.14 e 1.1.17 corresponde a 20 (vinte) horas semanais.

*O vencimento do código 1.1.07 corresponde a 32 (trinta e duas) horas semanais.

*O vencimento do código 1.1.08 corresponde a 08 (oito) horas semanais.

*O vencimento dos códigos 1.1.15 e 1.1.16 corresponde a 10 (dez) horas semanais.

 

Grupo II – Atividades de Administração em Geral – AAG

Quantidade	CARGO	CÓDIGO	Remuneração em R$
0	Agente Administrativo	2.2.01	1.256,64
13	Agente de Saúde	2.2.02	2.446,06
02	Agente Sanitarista	2.2.03	1.256,64
01	Almoxarife	2.2.04	1.256,64
06	Auxiliar Administrativo	2.2.05	1.256,64
05	Auxiliar de Enfermagem	2.2.06	2.375,00
06	Escriturário	2.2.07	1.349,69
01	Fiscal de Obras	2.2.08	1.349,69
01	Fiscal de Tributos	2.2.09	2.650,92
01	Instrutor Profissional	2.2.10	1.256,64
03	Técnico Agropecuário	2.2.12	1.684,81
01	Técnico de Controle Interno	2.2.13	4.079,62
01	Técnico em Contabilidade	2.2.14	4.079,62
05	Técnico de Enfermagem	2.2.15	3.325,00
04	Telefonista	2.2.16	1.256,64
01	Tesoureiro	2.2.17	1.684,81
04	Auxiliar em Saúde Bucal	2.2.18	1.450,76
02	Auxiliar de Defesa Sanitária	2.2.19	1.256,64
01	Técnico em Compras e Licitações	2.2.20	3.057,24
01	Digitador de Programas de Saúde	2.2.22	1.256,64
01	Técnico em Vigilância Sanitária	2.2.23	1.684,81
01	Assistente de Farmácia	2.2.24	1.256,64
01	Instrutor de Esportes	2.2.25	2.224,70
02	Agente de Combate às Endemias	2.2.26	2.446,06

*O vencimento do código 2.2.10 corresponde a 20 (vinte) horas semanais.

*O vencimento do código 2.2.14 corresponde a 16 (dezesseis) horas semanais.

 

Grupo III – Transportes e Serviços em Geral – TSG

Quantidade	CARGO	CÓDIGO	Remuneração em R$
46	Auxiliar de Serviços Gerais	3.3.02	1.256,64
02	Carpinteiro	3.3.04	1.433,47
04	Mecânico	3.3.06	2.072,83
20	Motorista	3.3.07	1.433,47
07	Operador de Máquinas	3.3.09	2.445,80
06	Operador de Trator Agrícola	3.3.10	1.433,47
04	Pedreiro	3.3.11	1.507,93
10	Servente	3.3.12	1.256,64
03	Vigia	3.3.14	1.256,64
02	Balseiro	3.3.21	1.256,64
01	Instrutor Cultural	3.3.22	1.759,25
01	Agente de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos	3.3.23	2.072,85

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 892/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023

ANEXO II

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2007

ANEXO VIII

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Cargo: Docente – DOC (Professor)

20 horas semanais

Classe referência	A inicial	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L (teto)
Nível I	1.198,27	3,422	6,960	10,620	14,407	18,323	22,370	26,557	30,890	35,367	40,000
Nível II	1.509,62	3,422	6,960	10,620	14,407	18,323	22,370	26,557	30,890	35,367	40,000
Nível III	1.653,36	3,422	6,960	10,620	14,407	18,323	22,370	26,557	30,890	35,367	40,000
Nível IV	1.797,16	3,422	6,960	10,620	14,407	18,323	22,370	26,557	30,890	35,367	40,000
Nível V	1.976,84	3,422	6,960	10,620	14,407	18,323	22,370	26,557	30,890	35,367	40,000

 

Cargo: Especialista em assuntos educacionais – ESP

40 horas semanais

Classe referência	A inicial	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L (teto)
Nível II	4.599,91	3,422	6,960	10,620	14,407	18,323	22,370	26,557	30,890	35,367	40,000
Nível III	4.831,14	3,422	6,960	10,620	14,407	18,323	22,370	26,557	30,890	35,367	40,000
Nível IV	5.136,68	3,422	6,960	10,620	14,407	18,323	22,370	26,557	30,890	35,367	40,000
Nível V	5.433,99	3,422	6,960	10,620	14,407	18,323	22,370	26,557	30,890	35,367	40,000

 

Cargo: apoio à educação – APE

40 horas semanais

Classe referência	A inicial	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L (teto)
Nível I	1.256,64	3,422	6,960	10,620	14,407	18,323	22,370	26,557	30,890	35,367	40,000
Nível II	2.840,89	3,422	6,960	10,620	14,407	18,323	22,370	26,557	30,890	35,367	40,000
Nível III	4.434,74	3,422	6,960	10,620	14,407	18,323	22,370	26,557	30,890	35,367	40,000

 

LEI MUNICIPAL Nº 892/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2007

ANEXO VIII

GRUPO OCUPACIONAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL,

FUNÇÕES E NÍVEL DE VENCIMENTO

 

Grupo I – Atividades de Nível superior – ANS

QUANTIDADE	CARGO	CÓDIGO	VENCIMENTO
01	ENGENHEIRO	1.1.01	5.062,37

 

Grupo II – ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – AAG

QUANTIDADE	CARGO	CÓDIGO	VENCIMENTO
01	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	2.2.02	1.256,64

 

Grupo III – OPERACIONAL E SERVIÇOS GERAIS – OSG

QUANTIDADE	CARGO	CÓDIGO	VENCIMENTO
01	ENCANADOR/LEITURISTA	3.3.03	1.619,62
01	SERVENTE	3.3.09	1.256,64
01	TÉCNICO LABORATORISTA	3.3.10	2.072,85
01	TÉCNICO EM ANÁLISE QUÍMICA E CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA E ESGOTO	3.3.11	2.196,71

*O código 3.3.11 – Técnico em Análise Química e Controle de Qualidade de Água e Esgoto – Corresponde a 20 (vinte) horas semanais.

 

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 892/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2011

Anexo III

NÍVEL SALARIAL

 

Grupo I – Atividades de Nível superior – ANS

Quantidade	Cargo	Código	Vencimentos
01	Assistente Social	1.1.01	2.840,89
01	Psicólogo	1.1.06	3.154,69
01	Coordenador do CRAS	1.1.11	3.821,55

 

 

Grupo II – Atividades DE AdministraçÃO em Geral – AaG

Quantidade	Cargo	Código	Vencimentos
01	Auxiliar Administrativo	2.2.05	1.256,64
02	Orientador Social	2.2.20	1.256,64
01	Entrevistador	2.2.26	1.256,64

 

 

 

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 892/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023

ANEXO V

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2005

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Denominação	VENCIMENTO em R$
Assessor Jurídico Nível I	7.714,87
Assessor Especial de Assistência Social	3.518,22
Assessor do Departamento de Assistência Social	3.344,70
Assessor Especial para Agricultura e Meio Ambiente	3.344,70

*O vencimento para o cargo de Assessor Jurídico Nível I corresponde a 30 (trinta) horas semanais.

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 892/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023

ANEXO VI

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Cargos Eletivos

Denominação	SUBSÍDIO em R$
Assessor Especial do Controle Interno	4.890,80

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 892/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023

ANEXO VII

 

LEI MUNICIPAIS Nº 737 e 738/2016

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Cargos Eletivos

Denominação	SUBSÍDIO R$
Vereadores	3.988,98
Presidente da Câmara Municipal	5.983,48
Prefeito Municipal	19.301,55
Vice-Prefeito Municipal	9.650,77
Secretário Municipal	5.790,47