EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 891/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

• Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 05.01 – Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Projeto: 1.016 – Construções, Ampliações e Reformas da Rede de Água e Esgoto

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0700.7000 …………………………………………………. R$    2.500.000,00

• Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 700 – Outras Transferências de Convênios da União, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 24 de janeiro de 2023.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças